“Cabeleireiro MEI pode revender produto sem mudar nada no CNPJ”

Como essa afirmação circula?

A frase aparece como resposta curta à pergunta “o que vender no salão de beleza?”. O raciocínio é simples: o salão já tem CNPJ de MEI, já paga o DAS todo mês, então vender um xampu ou uma máscara para a cliente seria só mais uma receita no mesmo cadastro.

O problema está no “sem mudar nada”. Atender a cliente na cadeira é serviço. Vender o produto para ela levar para casa é outra coisa: é comércio. E o cadastro do MEI separa as duas.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS. As regras citadas seguem as fontes oficiais listadas ao final; parte das normas sobre documento fiscal do MEI mudou em 2026 e ainda depende de regulamentação operacional.

Por que ela parece verdadeira?

Há três motivos para a ideia convencer.

• Vender produto faz parte da rotina do salão. Um trabalho acadêmico da Unisinos cita a definição do Sebrae (2016), em que o salão de beleza inclui a “venda de artigos, acessórios, cosméticos e outros produtos”. Como é comum, parece que já está incluído.
• O DAS continua sendo uma guia só. O MEI paga um único boleto mensal, o DAS-MEI. Isso dá a impressão de que nada muda por dentro.
• Na venda para pessoa física, a nota costuma ser dispensada. Segundo o manual de perguntas e respostas do Simples Nacional, o MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo exigência. Sem nota, a venda parece invisível.

Nenhum desses pontos, porém, autoriza vender mercadoria com um cadastro que só prevê serviço.

O MEI cabeleireiro pode vender produtos sem mudar o CNPJ?

Pode vender, mas não sem ajustar o cadastro quando a revenda é habitual.

O que é verdade:

• O salão pode manter como atividade principal um serviço de beleza, como o CNAE 9602-5/01 (cabeleireiros, manicure e pedicure) ou o 9602-5/02 (estética e outros serviços de cuidados com a beleza), conforme a tabela de CNAE fiscal da Sefaz-SP.
• O MEI pode exercer comércio e serviço no mesmo CNPJ.

O que não é verdade:

• Que a revenda já esteja coberta pelo serviço de cabeleireiro. Vender cosmético é circulação de mercadoria. O Portal do Empreendedor informa que cada ocupação permitida ao MEI está ligada a um código CNAE e que o empreendedor deve escolher as ocupações que correspondem ao que ele de fato faz.
• Que não exista nenhum outro cadastro. Segundo as perguntas frequentes do MEI no gov.br, o MEI que exerce comércio, em regra, precisa de inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado, porque a atividade está sujeita ao ICMS.

A revenda deve entrar como uma ocupação de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, desde que ela esteja disponível para MEI no momento da alteração. A confirmação é feita na lista atual do Portal do Empreendedor, e não só pelo código CNAE genérico.

E a nota fiscal, o DAS e a substituição tributária de cosméticos?

Nota fiscal. Pela regra tradicional do manual do MEI:

• venda para pessoa física: dispensada, salvo exigência do consumidor ou regra estadual;
• venda para empresa com CNPJ: obrigatória, exceto quando a compradora emite nota fiscal de entrada;
• venda para órgão público: obrigatória.

Em 2026, o governo federal divulgou mudanças nas regras do Simples Nacional ligadas a documentos fiscais. Também foi anunciado que o MEI poderá usar a declaração anual no lugar da nota em certas vendas a pessoas físicas. Para serviços, segue a NFS-e de padrão nacional. Como essas mudanças dependem de regulamentação e de data de aplicação, confira na Sefaz do seu estado e na prefeitura.

DAS. A guia continua única, mas a composição muda. Com serviço, inclui a contribuição previdenciária e o ISS. Com comércio, a contribuição e o ICMS. Com os dois, a contribuição, o ICMS e o ISS. O MEI não paga o ICMS em separado, porque ele já está no DAS. O valor é atualizado todo ano; consulte o valor vigente na página oficial de emissão do DAS.

Substituição tributária (ICMS-ST). É quando um integrante da cadeia, como o fabricante, recolhe antes o ICMS devido pelos demais. Pela Resolução CGSN nº 140/2018, durante a opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI determinadas atribuições de substituto tributário. A Sefaz-SP, em resposta a consulta, concluiu que o MEI não deveria recolher o ICMS-ST como substituto na compra da mercadoria. A mesma consulta lembra que, em perfumaria e higiene pessoal, a sujeição ao ICMS-ST depende da classificação fiscal (NCM) e da lei estadual. Por isso a resposta não sai só do nome “cosmético”: depende da NCM, do estado de origem, do estado de destino e da regra vigente.

Vigilância sanitária. A Anvisa informa que os produtos usados nos serviços devem estar regularizados na Agência. Para revender, compre de fornecedor regular, com rotulagem adequada. O produto regularizado na Anvisa não substitui o cadastro da atividade, a inscrição estadual nem as exigências do seu município e do seu estado; confirme com a vigilância sanitária local.

O que fazer no seu salão esta semana?

1. Abra a lista de ocupações do MEI e confirme se o comércio varejista de cosméticos está disponível. 2. Se você revende com frequência, inclua a atividade de comércio no CNPJ. 3. Verifique na Sefaz do seu estado se precisa de inscrição estadual. 4. Pergunte à prefeitura se o alvará ou a licença precisa de alteração. 5. Compre só de fornecedor que emite nota e vende produto regularizado. 6. Anote a NCM de cada produto e confira com o contador se há ICMS-ST no seu estado. 7. Emita nota nas vendas para empresas e nos demais casos obrigatórios. 8. Separe no controle a receita de serviço, a receita de revenda e o custo dos produtos. 9. Guarde notas de compra, registros de venda e comprovantes de receita, como recomenda o manual do MEI.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS.