Vínculo empregatício no salão-parceiro

De onde vem o termo vínculo empregatício?

O termo vem da CLT. O art. 2º diz que empregador é a empresa que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O art. 3º diz que empregado é "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Segundo artigo publicado na revista do TRT da 9ª Região (2019), a doutrina majoritária tira desses dois artigos quatro elementos do vínculo:

• Pessoalidade: o trabalho é feito pela própria pessoa, não por outra em seu lugar.
• Onerosidade: o trabalho é pago.
• Não eventualidade: a atividade é constante dentro da empresa.
• Subordinação: a pessoa trabalha sob a direção de quem contrata.

O mesmo artigo explica que a subordinação é o elemento principal. É ela que separa o empregado do autônomo. O texto da CLT fala em "dependência", mas a doutrina e a jurisprudência leem a palavra como subordinação jurídica.

A subordinação não se resume a ordens diretas. Em decisão citada no artigo (RR 528100-67.2006.5.02.0081, 6ª Turma, publicada em 19.12.2011), o TST afirmou que ela pode ser de três tipos. A subjetiva vem das ordens. A objetiva vem de o trabalhador realizar os objetivos da empresa. A estrutural vem de ele se integrar à organização e à rotina do negócio. Basta uma delas para o elemento estar presente.

Como o vínculo empregatício se aplica ao salão-parceiro?

A Lei 13.352/2016 alterou a Lei 12.592/2012 e criou o salão-parceiro e o profissional-parceiro. Segundo tese da USP (Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), a lei diz que não há relação de emprego enquanto vigorar a parceria (§ 11 do art. 1º-A). A lei também diz quando há relação de emprego (art. 1º-C):

• quando não existe contrato de parceria formalizado nos termos da lei;
• quando o profissional-parceiro exerce funções diferentes das previstas no contrato.

Segundo trabalho de conclusão de curso da UNI-RN, a lei exige contrato escrito e homologado pelo sindicato da categoria profissional.

O que a lei pede de cada lado, segundo as fontes:

• Salão-parceiro: centraliza pagamentos e recebimentos. Retém a própria cota-parte, que é a parte do valor do serviço fixada no contrato. Retém também os tributos devidos pelo profissional sobre a parte dele. Deve manter condições adequadas de trabalho, inclusive para o cumprimento das normas sanitárias de esterilização.
• Profissional-parceiro: precisa estar em situação regular com as autoridades fazendárias. Não pode assumir a administração da pessoa jurídica do salão.
• Os dois: definem no contrato quem cuida de materiais e equipamentos, do funcionamento e do atendimento. A rescisão exige aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.

O ponto decisivo é a ADI 5625. Nela, o STF (2022) declarou a lei constitucional, mas fixou um limite: "é nulo instrumento com elementos caracterizadores da relação de emprego". Quando esses elementos estão presentes, o vínculo "deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais" previstas na CLT.

O que isso muda no seu salão: o contrato assinado não basta. Vale o princípio da primazia da realidade: a Justiça olha como o trabalho acontece no dia a dia.

Quais confusões são comuns sobre vínculo empregatício no salão parceiro?

"Com contrato assinado, não existe vínculo." Não é bem assim. Pela decisão do STF na ADI 5625, o contrato vale se estiver de acordo com os fatos. O trabalho da UNI-RN cita uma pesquisa de 2020, de Mariana Machado Souza e Livia de Oliveira Borges. Ela encontrou profissionais sujeitos a horários, metas e controle de clientela, o que contraria a ideia de parceria.

"Se o profissional tem CNPJ, não é empregado." Segundo a tese da USP, a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não afasta o vínculo (art. 9º da CLT). A pessoalidade também continua. A discussão mais ampla sobre contratação por pessoa jurídica segue no STF, no Tema 1.389. Segundo a Revista do TST (outubro a dezembro de 2025), esse tema estava em trâmite.

"Horário flexível prova autonomia." Não necessariamente. Um julgado do TRT da 3ª Região (RO-1187/97) tratou de um cabeleireiro que só ia ao salão quando havia clientes marcados. Mesmo assim, o tribunal reconheceu o vínculo, porque não havia prova de que ele podia recusar os atendimentos.

Sinais que a Justiça costuma observar. O trabalho da UNI-RN aponta pontos de análise:

• quem define o preço;
• quem organiza a agenda;
• quem gere a lista de clientes;
• quem paga materiais e equipamentos;
• se o profissional pode ser substituído.

O mesmo trabalho cita o RR 0010465-90.2018.5.03.0014. Nesse caso, o TST reconheceu a relação de emprego porque a cabeleireira recebia remuneração fixa e seguia orientações diretas do salão.

Faça no seu salão esta semana:

1. Releia o contrato de parceria e confira se ele é escrito e homologado. 2. Compare as funções do contrato com o que cada profissional faz de fato. 3. Leve as dúvidas a um advogado trabalhista ou ao sindicato.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS.