MEI cabeleireiro precisa emitir nota fiscal?

Quando o MEI cabeleireiro precisa emitir nota fiscal?

A regra depende de quem paga pelo serviço. Segundo as Perguntas e Respostas do Simples Nacional, publicadas pela Receita Federal:

• Cliente pessoa jurídica (com CNPJ): o MEI está obrigado a emitir nota fiscal de serviço.
• Cliente pessoa física: a emissão é facultativa.
• Quando emitir: desde 01/09/2023, por força da Resolução CGSN 140/2018, o MEI deve usar a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) sempre que emitir nota de serviço.

Na rotina do salão, a maior parte do atendimento é para pessoa física. Nesses casos, a nota não é obrigatória para o MEI. Quando uma empresa contrata o seu serviço, a nota passa a ser obrigatória.

Por que as respostas que circulam divergem. Muita gente repete que "quem tem CNPJ é obrigado a emitir nota sempre". A regra do MEI é diferente da regra da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP). Para ME e EPP, segundo a mesma fonte da Receita, as regras da nota de serviço são definidas por cada município. Por isso as respostas mudam conforme o tipo de empresa e a cidade.

Se você trabalha como profissional-parceiro em outro salão, confirme com seu contador como a nota entra no seu contrato.

Como o MEI emite a nota fiscal de serviço?

A nota é emitida no Emissor Nacional da NFS-e, pelo portal web. Segundo o Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e:

• Acesso pelo gov.br: são aceitos os níveis prata e ouro. O nível bronze não é aceito. O CPF é vinculado automaticamente ao CNPJ MEI.
• Acesso por login e senha: continua funcionando para o MEI. Antes, é preciso fazer o cadastramento em "Fazer primeiro acesso".
• Certificado digital: o MEI não precisa assinar as notas com certificado digital.
• Nota simplificada: contribuintes MEI ou do Simples Nacional podem emitir uma versão simplificada da NFS-e. Nela, um grupo menor de informações basta, porque a maioria dos campos já vem do cadastro.

O que muda se o salão deixar de ser MEI?

Quando o negócio cresce e vira microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional, a regra da nota muda.

Segundo o Portal da NFS-e, em notícia de 28/04/2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional da NFS-e pelas empresas optantes. A obrigação vale a partir de 1º de setembro de 2026 e consta na Resolução CGSN nº 189/2026.

Faça no seu salão esta semana

1. Liste quais clientes seus têm CNPJ. Para esses, a nota é obrigatória. 2. Teste o acesso ao Emissor Nacional com sua conta gov.br prata ou ouro, ou faça o primeiro acesso com login e senha. 3. Se o faturamento está crescendo ou você atua em parceria, leve suas dúvidas ao contador.

Conteúdo informativo, conforme as fontes oficiais citadas, incluindo a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em 28/04/2026. Não substitui contador, advogado ou o INSS.