O contrato de salão parceiro precisa de homologação no sindicato?

O que a lei exige no contrato de salão parceiro e na homologação?

A Lei 13.352/2016, a Lei do Salão-Parceiro, criou as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. Ela permite um contrato civil em que o salão cede a estrutura e o profissional entra com o trabalho.

Segundo tese da USP que analisa a lei, as regras principais são:

• o contrato tem de ser escrito;
• ele precisa ser homologado no sindicato da categoria ou, na falta deste, no Ministério do Trabalho e Emprego;
• o contrato deve dizer o percentual que o salão retém de cada serviço (a cota-parte), as condições e a periodicidade do pagamento ao profissional e a possibilidade de rescisão com aviso prévio de 30 dias;
• o salão faz a retenção dos tributos e das contribuições sociais e previdenciárias;
• o profissional não assume as obrigações de administração do salão (contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias).

O que isso muda no seu salão: um contrato só assinado entre as partes não basta. Segundo Maria Consuelo Mello, gestora da Carteira Setorial Beleza e Bem-Estar no Sebrae Nacional, "o contrato de parceria precisa ser formalizado e homologado. Sem isso, ele não tem validade legal" (Agência Sebrae).

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS. Base: Lei 13.352/2016 e julgamento da ADI 5625 pelo STF, concluído em 2021.

A homologação garante que não haverá vínculo de emprego?

Não. A homologação é um requisito, não uma blindagem.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5625 e declarou a lei constitucional, desde que ela não seja usada para disfarçar vínculo de emprego (UNI-RN). No voto condutor, o ministro Nunes Marques tratou a homologação pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho como garantia contra abusos. Ele também afirmou que contratos que escondem uma relação de emprego são nulos. Nesses casos, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo caso a caso, pelo princípio da primazia da realidade: vale o que acontece no dia a dia, não o que está no papel.

A própria lei prevê vínculo de emprego em duas situações: quando não existe contrato escrito e quando o profissional faz funções diferentes das descritas no contrato (USP). O STF entendeu que essas hipóteses são exemplos, não uma lista fechada.

Duas decisões do TRT-7 mostram os dois lados (UFRN):

• em 2019, o tribunal anulou um auto de infração contra um salão porque os contratos atendiam aos requisitos da lei;
• em 2020, o tribunal reconheceu o vínculo de emprego porque não havia contrato escrito.

Para o salão, isso significa que a rotina tem de bater com o contrato. Para o profissional-parceiro, significa que a parceria só vale se a autonomia combinada for real.

Meu contrato não foi homologado. Dá para regularizar?

Segundo o Sebrae Nacional, sim. A gestora Maria Consuelo Mello diz que sindicatos de várias regiões podem fazer homologações, inclusive retroativas, conforme suas cartas sindicais. Contratos firmados em anos anteriores podem ser ajustados e homologados (Agência Sebrae).

Ela também alerta que a Receita Federal intensificou a fiscalização e tem encontrado contratos sem homologação, com casos de multas significativas.

Faça no seu salão esta semana

1. Separe todos os contratos de parceria e veja quais estão escritos e homologados. 2. Confira se cada contrato traz a cota-parte, a forma e a periodicidade do pagamento e o aviso prévio de 30 dias. 3. Compare o contrato com a rotina real de cada profissional-parceiro. 4. Procure o sindicato da categoria da sua cidade e pergunte como funciona a homologação, inclusive a retroativa. 5. Leve as dúvidas ao seu contador ou advogado antes de assinar ou ajustar qualquer contrato.

O Sebrae publicou materiais sobre a lei para donos de salão e para o MEI profissional da beleza e parceiro do salão.