Anexo III do Simples Nacional para salão

O que é o Anexo III do Simples Nacional e de onde vem o termo?

O Simples Nacional é organizado em anexos. Cada anexo é uma tabela da Lei Complementar nº 123, de 2006 para um tipo de receita.

O Anexo III vale para "receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18" da lei. Os serviços do § 5º-C ficam em outra tabela, o Anexo IV.

O Simples é o regime da maioria dos salões. Segundo o Sebrae-PR, em artigo de 14 out. 2022, 97% dos salões de beleza do país estão no Simples Nacional. Por isso o anexo aparece tanto nas conversas com o contador.

O material consultado não confirma em qual anexo cada atividade do salão é tributada. O enquadramento depende da atividade e da lei vigente, e quem confirma é o seu contador.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS. Texto da lei consultado no Planalto, com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026.

Como o Anexo III do Simples Nacional aparece na conta do salão?

A tabela usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). Para cada faixa, a lei traz uma alíquota e um valor a deduzir.

Na 6ª faixa, o texto da lei no Planalto traz duas versões da tabela, uma com 32,90% e outra com 33,00%. Confira com o contador qual versão vale para o ano que você está apurando.

O valor pago é dividido entre vários tributos. A lei chama essa divisão de partilha. No Anexo III, a partilha inclui IRPJ, CSLL, CPP, ISS e também a CBS e o IBS, criados pela reforma tributária. A lei traz tabelas de partilha diferentes por ano-calendário durante a transição.

A lei também fixa um teto para o ISS: o percentual efetivo máximo devido ao ISS é de 5%. A diferença é transferida, de forma proporcional, aos outros tributos da mesma faixa.

Quais são as confusões comuns sobre o Anexo III?

Confundir a alíquota da tabela com o que você paga. A alíquota da tabela é a nominal. A lei fala em "alíquota efetiva", que é diferente, e o valor a deduzir entra nessa conta. Na 5ª faixa, por exemplo, a lei trata de alíquota efetiva "superior a 14,92537%", abaixo dos 21,00% da tabela. Peça ao contador a sua alíquota efetiva.

Achar que todo serviço cai no Anexo III. Os serviços do § 5º-C do art. 18 ficam no Anexo IV, com outra tabela. A versão da lei publicada pela Fazenda de Minas Gerais mostra o Anexo IV para 2027 e 2028 começando em 4,50% na 1ª faixa.

Errar a regra da 6ª faixa. Segundo a Receita Federal, estão na 6ª faixa a ME e a EPP com RBT12 entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00. Também estão nela as que têm RBT12 acima de R$ 4.800.000,00, mas receita bruta acumulada no ano-calendário corrente (RBA) abaixo desse valor.

Perguntar sobre ISS à Receita. A Receita Federal informa que a competência para responder consulta sobre alíquota de ISS é do município. Para dúvidas de ISS, procure a prefeitura.

Faça no seu salão esta semana - Peça ao contador o anexo em que o seu salão é tributado e o motivo. - Some a receita bruta dos últimos 12 meses e veja em que faixa ela cai. - Pergunte qual é a sua alíquota efetiva, e não só a da tabela. - Pergunte como as tabelas da transição da reforma afetam os próximos anos.