Profissional-parceiro: o que é

O que é profissional-parceiro na Lei 13.352/2016?

O termo vem da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Ela alterou a Lei 12.592/2012 e criou duas figuras: o salão-parceiro, que é o estabelecimento, e o profissional-parceiro, que é quem atende. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

A lei vale para cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Segundo o Ipea, esses profissionais atuam formalmente inscritos como MEI, pequeno empresário ou microempresário.

Na parceria, o salão recebe o valor do serviço e repassa ao profissional a parte combinada em contrato. O restante fica com o salão para cobrir custos e outras necessidades do negócio. Segundo o Ipea, a parte do profissional não conta como receita bruta do salão, e sim do próprio profissional.

Para existir parceria, o contrato precisa ser escrito, assinado diante de testemunhas e homologado pelo sindicato da categoria ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Mesmo inscrito como pessoa jurídica, o profissional-parceiro tem direito à assistência do seu sindicato, conforme o texto da lei publicado pelo MTE.

Quais são os direitos e deveres do profissional-parceiro e do salão?

A lei lista cláusulas que o contrato de parceria precisa ter. Elas valem para os dois lados:

• o percentual que o salão retém de cada serviço feito pelo profissional;
• a obrigação do salão de reter e recolher os tributos e as contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional na parceria;
• as condições e a periodicidade do pagamento ao profissional, por tipo de serviço;
• os direitos do profissional sobre o uso dos materiais necessários ao trabalho e sobre o acesso e a circulação no salão;
• a possibilidade de qualquer um encerrar o contrato, com aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
• as responsabilidades de cada parte com a manutenção e a higiene de materiais e equipamentos, o funcionamento do negócio e o bom atendimento dos clientes;
• a obrigação do profissional de manter regular sua inscrição na Receita.

Além disso, o salão deve garantir condições adequadas de trabalho, em especial equipamentos e instalações. Os profissionais devem cumprir as normas sanitárias e esterilizar materiais e utensílios usados no atendimento. As regras sanitárias variam por município: confirme sempre na vigilância sanitária local.

Enquanto durar a parceria, a lei diz que não há relação de emprego nem de sociedade entre o profissional-parceiro e o salão.

Conteúdo informativo, com base no texto da Lei 13.352/2016 em vigor desde sua publicação. Não substitui contador, advogado ou o INSS.

Quando o profissional-parceiro passa a ser considerado empregado?

Aqui está a confusão mais comum. Ter um contrato chamado de parceria não basta.

O texto da lei diz que há vínculo de emprego quando não existe contrato formalizado como a lei manda e quando o profissional exerce funções diferentes das descritas no contrato. O Ipea lê essas condições como exigências simultâneas.

O Supremo Tribunal Federal, porém, foi além dessa leitura. Na ADI 5625, o STF declarou a lei constitucional, mas decidiu que é nulo o contrato com elementos de relação de emprego e que, nesse caso, o vínculo deve ser reconhecido com todas as consequências da CLT. Segundo análise acadêmica do julgamento, o voto que prevaleceu tratou as hipóteses da lei como exemplos. Vale o princípio da primazia da realidade: o que acontece na prática pesa mais que o papel.

A mesma análise lista sinais de autonomia real, como o profissional definir o preço, organizar a própria agenda e cuidar da própria clientela. Também lista sinais de risco, como horário fixo, tabela de preços imposta pelo salão, remuneração fixa e controle de conduta. A fiscalização e as multas seguem o Título VII da CLT.

O que isso muda no seu salão: a parceria é um modelo legítimo quando a autonomia existe de verdade. Se a rotina é de empregado, o risco jurídico e financeiro é do salão, e os direitos de empregado são do profissional.