Um MEI pode ter um salão de beleza?

Quais limites um MEI precisa respeitar para ter um salão de beleza?

O MEI é a forma mais simples de formalizar um salão pequeno. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Com ele, você tem CNPJ, o que facilita abrir conta bancária, pedir empréstimo e emitir nota fiscal, segundo trabalho acadêmico da Unisinos.

O MEI tem limites. Segundo um texto do Ipea sobre o MEI:

• Atividade: cabeleireiro, manicure e pedicure estão na subclasse 9602-5/01. Estética e outros cuidados com a beleza estão na 9602-5/02.
• Faturamento: o limite é de R$ 81 mil de receita bruta por ano.
• Estabelecimento: o MEI pode ter apenas um.
• Empregados: o texto cita a restrição legal atual ao número de empregados e o risco de desenquadramento para quem mantém vínculos não registrados.

O setor usa muito esse formato. Segundo estudo do IBGE de 2023 citado pelo Ipea, cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza reúnem 9,1% dos MEIs e 90,4% do total de ocupações do setor.

Há projetos em tramitação que mudariam essas regras. Um deles é o PLP nº 108/2021, que amplia o teto para R$ 144,9 mil e permite até dois empregados. Outro é o PLP nº 31/2021 (MEI-Mulher). Projeto não é lei. Até virar lei, vale a regra atual.

Confirme os valores vigentes no Portal do Empreendedor ou com seu contador. Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS.

Como funciona o salão-parceiro quando o profissional é MEI?

A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, regula a parceria entre o salão e o profissional. A lei permite que o profissional-parceiro seja MEI, microempresário ou pequeno empresário. Segundo pesquisa do Sebrae (2021b) citada pelo Ipea, 74% dos profissionais-parceiros atuam como MEI.

Deveres e direitos do salão-parceiro - O contrato deve ser escrito, assinado diante de duas testemunhas e homologado pelo sindicato da categoria ou, na falta dele, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. - O salão recebe pelo serviço e repassa ao profissional a parte combinada em contrato. O salão retém a cota-parte para cobrir a estrutura e os materiais. - A parcela do profissional não conta como receita bruta do salão, e sim do próprio profissional. - O salão deve ficar atento às condições de trabalho dos profissionais.

Deveres e direitos do profissional-parceiro - O profissional deve manter a inscrição regular e cumprir suas obrigações perante as autoridades fiscais. - O contrato deve dizer o percentual retido, os tributos recolhidos, as condições e os prazos de pagamento, o uso dos bens do salão e as responsabilidades de cada parte com higiene e manutenção.

Riscos do modelo O STF declarou a lei constitucional. Mesmo assim, o Ipea aponta preocupação com abuso: exigir que o trabalhador vire MEI só para o contratante deixar de cumprir obrigações de empregador. Esse desvio se chama pejotização. Pesquisas da UFMG e publicadas na SciELO relatam casos de exigência de uniforme e de horário fixo.

Na mesma pesquisa do Sebrae, 67% dos profissionais disseram não conhecer a lei (29%) ou conhecê-la muito pouco (38%). Quem conhece a regra se protege melhor dos dois lados.

O que fazer no seu salão esta semana?

1. Some o que o seu CNPJ faturou nos últimos meses e compare com o teto anual do MEI. 2. Confirme se a sua atividade registrada é a de cabeleireiro, manicure e pedicure (9602-5/01). 3. Se você trabalha com profissionais-parceiros, verifique se cada contrato está escrito, tem duas testemunhas e foi homologado. 4. Leve suas dúvidas sobre crescimento, equipe e desenquadramento a um contador antes de passar do limite.