DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O que é o DAS e de onde vem o nome?

DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, segundo o Perguntas e Respostas do Simples Nacional, da Receita Federal.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Uma das características do regime é a geração de um documento único de arrecadação, o DAS, por sistema eletrônico, segundo a Sefaz de Camaçari. Em vez de pagar cada tributo numa guia separada, a empresa paga tudo numa guia só.

O Simples abrange oito tributos: ISS, ICMS, IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). IPTU, por exemplo, fica fora, segundo a mesma fonte.

Conteúdo informativo, com base na Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nas fontes citadas. Não substitui contador, advogado ou o INSS.

Como funciona o DAS do MEI para quem tem salão ou atende por conta própria?

Quem é MEI está no Simei, a forma do Simples Nacional para o microempreendedor individual. Ao optar pelo Simei, o MEI passa a recolher também a contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, como contribuinte individual. É o seu INSS. A regra consta da legislação consolidada do Simples Nacional publicada pela Receita Estadual do RS.

Além do INSS, a guia do MEI pode ter dois valores fixos, segundo a mesma fonte:

• R$ 1,00 de ICMS, se o MEI for contribuinte desse imposto;
• R$ 5,00 de ISS, se o MEI for contribuinte desse imposto.

O que entra na sua guia depende dos dados do seu CNPJ: os códigos de atividade (CNAE) e o endereço. O valor total do mês vem impresso na própria guia. Por isso, confira sempre a guia emitida pelos canais oficiais.

O DAS do MEI pode ser emitido de três formas, segundo a mesma legislação:

• recebido pelo correio, no endereço do contribuinte;
• tirado em terminais de autoatendimento de parceiros institucionais e do Sebrae;
• gerado no aplicativo para celular da Receita Federal.

Prazo. Segundo a Sefaz de Camaçari, o DAS do Simples Nacional vence até o dia 20 do mês seguinte ao da receita.

O que a guia mostra. A Resolução CGSN nº 140, de 2018 (art. 43), lista o que todo DAS traz:

• nome empresarial e CNPJ;
• mês de competência e vencimento original;
• principal, multa, juros e valor total;
• número único, código de barras e data limite para pagamento;
• a partilha de cada tributo entre os entes.

Quais são as confusões mais comuns sobre o DAS?

"Guia comprada ou impressa por terceiros vale." Não vale. A regra proíbe imprimir modelo do DAS para vender. Um DAS emitido fora das regras é inválido, segundo a legislação consolidada do Simples Nacional.

"O ISS fixo da prefeitura vale para o MEI." Durante o Simei, não se aplicam ao MEI os valores fixos de ICMS e ISS definidos por Estado, Município ou Distrito Federal. As retenções de ISS sobre os serviços prestados também não se aplicam, segundo a mesma fonte. O valor fixo municipal é outra regra, para certas microempresas fora do Simei.

"Todo mês tem de sair guia." No Simples Nacional, não se emite DAS com valor total abaixo de R$ 10,00. O valor fica para os meses seguintes até a soma chegar a R$ 10,00 ou mais. Segundo a Receita Federal, o programa não controla esses valores adiados. Esse controle cabe ao próprio contribuinte.

"DAS do MEI e DAS do Simples são a mesma conta." O documento é o mesmo, mas o cálculo muda. A ME e a EPP calculam o valor pela receita bruta dos doze meses anteriores, a chamada alíquota efetiva, segundo a Sefaz de Camaçari. O MEI paga os valores definidos no Simei.