“MEI nunca precisa emitir nota fiscal”: afinal, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?

Como circula a ideia de que o MEI nunca precisa emitir nota fiscal?

A afirmação é falsa do jeito que circula. O MEI é dispensado da nota em parte dos atendimentos, mas não em todos.

A versão curta diz que o MEI está livre da nota fiscal em qualquer situação. O cliente pode ser pessoa física ou empresa, o serviço pode ser grande ou pequeno, e a regra seria sempre a mesma.

A palavra que torna a frase falsa é "nunca". A regra oficial separa dois casos, e em um deles a nota é obrigatória.

Por que tanta gente acredita que o MEI não emite nota?

A frase convence porque parte dela está escrita na lei.

O art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz que o MEI comprova sua receita pelo registro de vendas ou de prestação de serviços. Por isso ele fica "dispensado da emissão do documento fiscal". O mesmo trecho, porém, faz uma ressalva: "ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê", isto é, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Veja o texto consolidado da Lei Complementar nº 123.

Quem atende principalmente clientes pessoa física quase nunca precisa da nota. Daí a impressão de que a dispensa vale sempre. A ressalva costuma ficar de fora quando a regra é repetida.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?

Não. Para pessoa física, a nota é facultativa. Para pessoa jurídica, é obrigatória.

Nas Perguntas e Respostas do Simples Nacional (pergunta 11.4), a Receita Federal responde assim:

• "O MEI está obrigado a emitir nota fiscal de serviço apenas quando o tomador do serviço for pessoa jurídica."
• "Quando o tomador de serviço for pessoa física, a emissão de nota fiscal de serviço é facultativa."
• O MEI, "por força da Resolução CGSN 140/2018, desde 01/09/2023, deve utilizar a NFS-e sempre que emitir nota fiscal de serviço". NFS-e é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

A lei diz o mesmo. O art. 26, § 6º, II, da Lei Complementar nº 123 torna "obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)". Quem vende ao consumidor final fica dispensado.

A dispensa não acaba com o controle. Pelo § 6º, I, do mesmo artigo, o MEI anexa ao registro de vendas ou de prestação de serviços os documentos fiscais das entradas de mercadorias e dos serviços tomados no período. Também anexa as notas que tenha emitido.

Venda de produto segue outra regra. Segundo a pergunta 11.3 do mesmo documento, "o MEI não poderá ser obrigado à emissão da NF-e", que é a nota eletrônica de mercadorias, ligada ao ICMS. Ele pode emitir se tiver interesse e se a legislação do estado permitir.

O que a NFS-e nacional muda no seu salão?

Para o profissional MEI, a regra do emissor não é nova. A NFS-e é obrigatória desde 01/09/2023, sempre que ele emite nota de serviço. Segundo o guia do Emissor Público Nacional, contribuintes MEI ou do Simples Nacional podem emitir uma versão simplificada da NFS-e. Nela, a maioria dos campos já vem do cadastro do contribuinte.

O salão que não é MEI tem outra data. Segundo o Portal da NFS-e (notícia de 28/04/2026), a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional a partir de 01/09/2026. A regra está na Resolução CGSN nº 189/2026. A nota pode ser gerada de dois jeitos: no portal do contribuinte, pela web, ou por um sistema de gestão integrado por API.

O município também tem prazos. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Economia informa que a NFS-e no Padrão Nacional será obrigatória a partir de 1/10/2026, e o padrão ABRASF 2.04 será descontinuado. Em outros municípios, confirme na prefeitura.

Faça no seu salão esta semana

1. Separe seus clientes em pessoa física e pessoa jurídica. Para os que têm CNPJ, a nota de serviço é obrigatória. 2. Se você é MEI, confirme que emite pela NFS-e e teste a versão simplificada no Emissor Nacional. 3. Guarde as notas de compras e de serviços tomados junto ao registro mensal de receitas. 4. Se o salão é ME ou EPP, confira com o contador se já está pronto para o Emissor Nacional antes de 01/09/2026.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS. Regras conferidas nas fontes oficiais citadas, com as datas de vigência indicadas no texto.