Trespasse de salão (passar o ponto)

O que é trespasse de salão, segundo o Código Civil?

Trespasse é a transferência onerosa do estabelecimento empresarial. Em linguagem do dia a dia, é o que se chama de "passar o ponto" ou vender o salão pronto.

O art. 1.142 do Código Civil define estabelecimento como "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". O §1º desse artigo, incluído pela Lei 14.382/2022, diz que o estabelecimento não se confunde com o local onde a atividade é exercida, que pode ser físico ou virtual, segundo trabalho acadêmico da UFRN.

Os bens do estabelecimento podem ser materiais, como máquinas, estoques e móveis, e imateriais, como marcas, conforme tese da USP. Num salão, isso inclui cadeiras, lavatórios, estoque, computadores e sistemas, além de nome, clientela, cadastros, contratos, telefone, redes sociais e domínio, quando puderem ser transferidos.

Pelo art. 1.144 do Código Civil, a venda só produz efeitos perante terceiros depois de averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial.

Conteúdo informativo, não substitui contador, advogado ou o INSS.

Como o termo se usa na compra e venda de um salão?

Quem vende ou compra um salão em funcionamento costuma falar em passar o ponto. Na prática, isso mexe com quatro frentes.

Imóvel. O estabelecimento não é o imóvel. Se o salão funciona em imóvel alugado, a venda não troca o locatário de forma automática. A cessão da locação depende, em regra, de consentimento prévio e escrito do locador, pelo art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

Dívidas no Código Civil. Pelo art. 1.146, o comprador responde pelos débitos anteriores que estejam regularmente contabilizados. O vendedor continua obrigado junto por um ano: contado da publicação da transferência, para dívidas vencidas, e do vencimento, para as que ainda vão vencer.

Tributos. O art. 133 do Código Tributário Nacional prevê responsabilidade de quem compra o estabelecimento e continua a mesma atividade. Ela é subsidiária se o vendedor seguir ou iniciar nova atividade em seis meses, e pode ser integral se ele deixar de explorar a atividade.

Equipe. Pelos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança de dono não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Os contratos de profissional-parceiro, regidos pela Lei nº 13.352/2016, também precisam ser examinados: o nome "parceiro" não impede o reconhecimento de vínculo se, na prática, houver os elementos da relação de emprego.

Licenças. A Anvisa informa que não há norma sanitária federal única para serviços de embelezamento e que a fiscalização cabe às vigilâncias estaduais e municipais (Anvisa, perguntas frequentes). O alvará sanitário não deve ser presumido como transferível. Confirme na vigilância sanitária do seu município.

Quais são as confusões comuns sobre passar o ponto?

Vender móveis não é trespasse. A venda separada de equipamentos, estoque ou móveis, sem o conjunto organizado da atividade, é em princípio só compra e venda de bens.

"Luvas" tem dois sentidos. No negócio, luvas é um pagamento: pela clientela, pelo ponto ou para obter ou renovar uma locação. Esses usos não são equivalentes. A Lei do Inquilinato considera contravenção exigir, na locação, pagamento além do aluguel e encargos permitidos (art. 43, I) e veda cobrar para dar preferência na renovação (art. 45). Por isso o contrato deve separar o preço de equipamentos, estoque, marca, clientela e o que se refere ao aluguel. No salão, luvas também é equipamento de proteção individual, outro assunto.

"O comprador não assume nenhuma dívida" não protege de tudo. Essa cláusula vale entre as partes, mas pode não impedir a cobrança por empregados, Fisco e outros credores protegidos por lei.

CNPJ não se vende como um equipamento. A operação envolve aquisição do estabelecimento, alteração societária ou nova empresa, conforme o caso. O cadastro é da Receita Federal e deve ser tratado com contador.

Faturamento não é lucro. Um salão que fatura muito, com aluguel alto, passivo trabalhista e equipamentos desgastados, pode valer menos que outro com faturamento menor e margem maior. A clientela presa à pessoa do antigo dono ou de profissionais que vão sair também vale menos.